Deputada Lívia Duarte anuncia medidas judiciais contra lei que restringe uso de banheiros por população trans e LGBTQIAPN+ em instituições religiosas no Pará
- 14 de jul.
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Atualizado: 14 de jul.
Parlamentar do PSOL afirma que norma é inconstitucional, cita violação de direitos fundamentais e informa que recorrerá à Justiça após sanção da Lei nº 11.660/2026; projeto também foi alvo de recomendação de veto pelo Ministério Público Federal.
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BELÉM (PA) — A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) anunciou que adotará medidas judiciais para contestar a Lei nº 11.660/2026, sancionada pela governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), que autoriza instituições religiosas a definirem o uso de banheiros de acordo com o sexo biológico. A parlamentar classificou a norma como uma "atrocidade jurídica" e afirmou que ela representa uma violação de direitos fundamentais da população trans e LGBTQIAPN+, além de atingir garantias constitucionais relacionadas à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à liberdade individual.
A lei foi assinada na segunda-feira (13) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14). O texto estabelece que templos religiosos, escolas confessionais e demais instituições mantidas por entidades religiosas poderão determinar que o acesso aos banheiros ocorra conforme a "definição biológica de sexo", utilizando exclusivamente as categorias "masculino" e "feminino", sem considerar a identidade de gênero das pessoas. A regra também alcança eventos e atividades promovidos por essas entidades, mesmo quando realizados fora de suas instalações.
Lívia Duarte foi a única deputada a votar contra o projeto durante sua tramitação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Segundo a parlamentar, a norma ultrapassa os limites constitucionais da competência legislativa estadual e interfere em direitos assegurados pela Constituição Federal.
"Inacreditável que a gente esteja assistindo a uma das maiores atrocidades jurídicas deste estado. A lei sancionada retira direitos da população trans, LGBTQIAPN+ e da população paraense em geral", declarou.
Parlamentar afirma que lei amplia riscos à população trans
Ao anunciar que recorrerá ao Poder Judiciário, a deputada argumentou que a aplicação da norma poderá gerar situações de constrangimento e insegurança para pessoas trans.
Segundo ela, homens trans poderão ser obrigados a utilizar banheiros femininos, enquanto mulheres trans poderão ser direcionadas aos banheiros masculinos, situação que, na avaliação da parlamentar, amplia o risco de discriminação e violência.
"A governadora quer obrigar um homem trans a usar o banheiro de mulheres cis e uma mulher trans a usar o banheiro de homens cis. Para nós, isso é um absurdo. Nós dizemos não à retirada de direitos e vamos entrar com todas as medidas necessárias para garantir o direito à individualidade e os direitos sociais das pessoas", afirmou.
MPF recomendou veto à governadora
Antes da sanção da lei, Lívia Duarte encaminhou representação ao Ministério Público Federal (MPF), que analisou o caso e recomendou o veto integral da proposta.
Segundo a parlamentar, o órgão apontou possíveis vícios de constitucionalidade, incluindo invasão da competência privativa da União para legislar sobre direitos civis, afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, violação ao princípio da laicidade do Estado e potenciais riscos à segurança da população trans.
Além do MPF, a deputada informou ter encaminhado representações à Defensoria Pública da União (DPU), à Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), buscando a análise da constitucionalidade da proposta.
LEIA RECOMENDAÇÃO DO MPF (BAIXE ARQUIVO PDF)
Projeto foi apresentado por deputado e pastor
A proposta é de autoria do deputado estadual Martinho Carmona (MDB), pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular. Na justificativa do projeto, o parlamentar sustenta que a medida busca assegurar a liberdade religiosa e a autonomia das instituições confessionais para definir regras internas relativas ao uso de suas instalações.
O texto aprovado autoriza "templos de qualquer culto" a estabelecerem o uso dos banheiros conforme o sexo biológico, estendendo essa prerrogativa às escolas confessionais, instituições religiosas e atividades promovidas por essas organizações.
Debate deve chegar ao Judiciário
Com a sanção da lei, o debate tende a migrar para a esfera judicial.
Especialistas em Direito Constitucional consultados pelo Portal Info.Revolução afirmam que normas estaduais envolvendo identidade de gênero, direitos fundamentais e liberdade religiosa frequentemente suscitam debates sobre a competência legislativa dos estados e a compatibilidade dessas normas com a Constituição Federal. Nesses casos, cabe ao Poder Judiciário analisar sua constitucionalidade quando provocado.
No caso da Lei nº 11.660/2026, a expectativa é de que os questionamentos anunciados pela deputada e por entidades de defesa dos direitos humanos levem a Justiça a analisar se a norma respeita os limites constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana, à liberdade religiosa e à repartição de competências entre União e estados.
ENTENDA O CASO
📌 O que diz a nova lei?
Autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades mantidas por organizações religiosas a definirem o uso dos banheiros conforme o sexo biológico.
📌 Quem apresentou o projeto?
O deputado estadual Martinho Carmona (MDB), pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular.
📌 Quem contestou a proposta?
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), única parlamentar a votar contra o projeto na Alepa.
📌 O que a deputada alega?
Que a lei é inconstitucional, viola direitos fundamentais e aumenta situações de discriminação contra pessoas trans.
📌 Qual foi a posição do MPF?
Segundo a deputada, o Ministério Público Federal recomendou o veto integral da proposta, apontando possíveis violações constitucionais e questionamentos sobre a competência legislativa do Estado.
📌 O que acontece agora?
A parlamentar informou que ingressará com medidas judiciais para questionar a constitucionalidade da Lei nº 11.660/2026, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre sua validade.
Leia a íntegra da Lei nº 11.660/2026, sancionada pela governadora Hana Ghassan (Baixe o Projeto de Lei do Deputado Martinho Carmona)
(Matéria em atualização)
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