Justiça suspende pacotaço de Igor Normando aprovado em 'sessão ilegal' na Câmara de Belém
- 12 de jan.
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Belém, PA – Em uma decisão que impõe um freio político ao Executivo municipal, a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital concedeu liminar suspendendo os efeitos de todos os projetos de lei aprovados pela Câmara de Belém em sessão extraordinária no dia 17 de dezembro de 2025. A decisão judicial atende a um mandado de segurança impetrado pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis (PSOL), sob a alegação de que a convocação feita pelo prefeito Igor Normando e pela presidência da Casa violou o Regimento Interno ao não cumprir o prazo mínimo de 48 horas para sessões no recesso.
Vício de legalidade e atropelo regimental
O Judiciário identificou que o Edital nº 012/2025 foi assinado no fim da tarde do dia 15, tornando impossível o intervalo legal para a sessão que começou às 9h do dia 17. Para a magistrada, a tramitação acelerada de 15 projetos — a maioria de autoria exclusiva do prefeito — cerceou o direito parlamentar ao debate. Com a liminar, os projetos perdem validade imediata e devem retornar às comissões permanentes para nova análise, sob pena de multa diária ao Legislativo Municipal.
'Manobra contra o povo'
Para a Professora Silvia Letícia, da coordenação do Sintepp Belém, a decisão judicial é um ato de justiça contra o que classifica como um método autoritário de gestão. Segundo a dirigente, a tentativa de votar matérias cruciais durante o recesso parlamentar visava evitar a pressão popular.
"A suspensão desses projetos é uma vitória da classe trabalhadora. O prefeito Igor Normando tentou passar um 'trator' sobre o funcionalismo no apagar das luzes, sem diálogo com as categorias. Não aceitaremos que direitos sejam rifados em sessões extraordinárias ilegais. A educação e os serviços públicos de Belém exigem respeito e transparência, não manobras de gabinete", afirmou Silvia Letícia.
Vigilância sindical
As entidades do Fórum Municipal de Sindicatos seguem em alerta máximo: este episódio escancara o DNA autoritário da nova gestão. O movimento sindical denuncia que projetos que atacam o bolso do servidor e o orçamento público de Belém não podem ser empurrados goela abaixo através de um 'rolo compressor' que ignora a sociedade. Agora, a Justiça impôs uma derrota à manobra! A Câmara será obrigada a restabelecer o rito democrático, abrindo as portas para que o povo e o funcionalismo fiscalizem as votações que, anteriormente, foram marcadas por uma completa violência institucional — incluindo o uso truculento da Guarda Municipal para reprimir trabalhadores que apenas defendiam seus direitos.
(Matéria em atualização)
Transparência e direito à informação.
Leia abaixo a íntegra da decisão judicial que suspendeu os projetos da Prefeitura de Belém que retiram direitos dos servidores municipais.
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