Parlamentar do PSOL afirma que norma é inconstitucional, cita violação de direitos fundamentais e informa que recorrerá à Justiça após sanção da Lei nº 11.660/2026; projeto também foi alvo de recomendação de veto pelo Ministério Público Federal. Deputada Estadual Livia Duarte (PSOL) informa que recorrerá à justica após sanção da Lei 11.660/2026 que restringe uso de banheiro por população trans e LGBTQIAPN+ em instituições religiosas no Pará - Lei foi assinda pela governadora