PL 2159/21: A licença para destruir em plena contagem regressiva climática

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26 de mai.
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Após duas décadas de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 2159/2021, que promove significativas alterações nas regras de licenciamento ambiental no Brasil. Entre os pontos mais polêmicos mantidos no texto está a autorização para que empreendimentos considerados de impacto ambiental médio possam obter a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade mais simplificada e auto declaratória.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021, voltou à Casa para nova apreciação em razão das mudanças feitas pelos senadores. A votação contou com 54 votos favoráveis e apenas 13 contrários. Apelidado por ambientalistas de “PL da devastação”, o texto tem gerado intensos debates por flexibilizar procedimentos de licenciamento, impactando diretamente a proteção ambiental e os direitos de comunidades tradicionais.

O que propõe o PL 2159/2021?

O projeto permite o autolicenciamento de empresas via formulário, eliminando a supervisão técnica. Além disso, dispensa o licenciamento para até 13 tipos de empreendimentos de risco, incluindo ampliações de hidrelétricas, e isentaria completamente o agronegócio da necessidade de licenciamento ambiental. O PL também elimina a exigência de outorga para o uso da água, ameaçando a segurança hídrica, e, de forma alarmante, transfere os custos de prevenção e reparação de danos ambientais das empresas para a sociedade e o Estado. Em suma, o PL 2159/2021 é um ataque frontal à legislação ambiental, promovendo a devastação e repassando o prejuízo a todos.

Consequências para o meio ambiente: um ataque direto à natureza e à vida

O PL 2159/2021 não é apenas uma proposta legislativa, é um verdadeiro cavalo de Troia contra o meio ambiente brasileiro. Sob o pretexto de "desburocratizar", ele abre as portas para o avanço indiscriminado do desmatamento, da contaminação das águas e da destruição de ecossistemas inteiros. Permitir que atividades de alto impacto ocorram sem estudos prévios, ou com autodeclarações de empreendedores, é institucionalizar a irresponsabilidade.

Não se trata apenas de flexibilizar regras, mas de legalizar o retrocesso. O projeto ignora o princípio da precaução, esvazia o papel técnico dos órgãos ambientais e ameaça diretamente povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, cujos territórios, ainda em processo de regularização, ficam totalmente expostos à sanha do lucro. É um ataque frontal à biodiversidade, à justiça ambiental e à soberania dos povos da floresta.

Com esse projeto aprovado, estamos dizendo ao mundo que o Brasil escolheu o lucro fácil acima da vida, que prefere o desmatamento ao desenvolvimento sustentável, e que o discurso verde termina onde começam os interesses de grandes grupos econômicos. É urgente denunciar e barrar essa ameaça.

Contradição escandalosa em tempos de COP 30

É revoltante que, em tempos de COP 30, um evento global que coloca o Brasil no centro das atenções pelo papel estratégico que exerce na preservação ambiental, o Congresso aprove um projeto que desmonta um dos pilares da proteção ambiental no país. A proposta do PL 2159/2021 joga por terra compromissos climáticos assumidos internacionalmente, como o Acordo de Paris, e expõe uma postura hipócrita do Estado brasileiro: discursar sobre sustentabilidade nos palcos internacionais enquanto fragiliza a legislação ambiental dentro de casa.

Essa contradição não é apenas simbólica, é concreta e perigosa. Como um país que se diz líder climático pode aceitar a destruição sistemática de seus próprios mecanismos de fiscalização? Ao invés de fortalecer as instituições ambientais, o Brasil corre o risco de envergonhar-se perante o mundo, ao promover políticas que favorecem grandes poluidores e colocam em risco o futuro das próximas gerações.

Não há como falar em compromisso ambiental enquanto se legitima o avanço predatório sobre florestas, mananciais e territórios tradicionais. O PL 2159/2021 escancara uma política de retrocessos e oportunismo ambiental, um verdadeiro tapa na cara de quem luta diariamente por justiça climática.

Política de destruição em massa

Especialistas apontam que o PL representa um retrocesso sem precedentes na legislação ambiental brasileira. Ao permitir que empreendimentos de grande impacto sejam executados com menor rigor, o projeto pode institucionalizar práticas que favorecem a degradação ambiental em larga escala.

É inadmissível que, em pleno século XXI, enquanto o planeta enfrenta uma crise climática sem precedentes, o Congresso Nacional avance com um projeto que pode institucionalizar o retrocesso ambiental. O PL 2159/2021 não é uma proposta de modernização, é uma carta branca para a destruição legalizada do meio ambiente.

É preciso dizer com todas as letras: estamos diante de um plano orquestrado para desmontar décadas de luta e conquistas ambientais no Brasil. Não é exagero chamar de política de destruição em massa, porque seus efeitos podem ser devastadores, irreversíveis e beneficiar apenas uma minoria poderosa, enquanto a maioria sofre com os impactos.

Uma engrenagem de destruição a serviço do lucro

É impossível silenciar diante da brutalidade do que representa o PL 2159/2021. Esse projeto não foi feito para proteger o meio ambiente, nem para garantir justiça social. Ele atende, escancaradamente, aos interesses de um grupo seleto e poderoso: o agronegócio predatório, os grandes empreiteiros, os mineradores vorazes e políticos aliados de um modelo ultrapassado de “progresso” que despreza a vida.

Ao facilitar o avanço de obras sem o devido licenciamento ambiental, o projeto empurra para a marginalização ainda mais profunda os povos indígenas, quilombolas e comunidades ribeirinhas. Silencia vozes históricas em nome de cifras. Ignora a biodiversidade, as nascentes, as florestas e os animais. Quem lucra com isso? Empresários que veem na floresta um empecilho e no rio um canteiro de obras. Políticos que trocam votos por financiamentos de campanha. Lobbies econômicos que pressionam o Congresso com promessas de “desenvolvimento” e “empregos” enquanto devastam territórios inteiros.

É um pacto entre poucos, feito à revelia da maioria. Enquanto o mundo inteiro se mobiliza para combater a crise climática, o Brasil flerta com o colapso ambiental para engordar os lucros de quem sempre esteve no topo da cadeia.

Portanto, ao fragilizar o licenciamento ambiental, o Congresso Nacional transforma o país num exemplo global do que não fazer diante da emergência climática. Em vez de avançar rumo à sustentabilidade, o Brasil caminha na contramão da história, justamente quando o mundo inteiro está com os olhos voltados para nós na COP 30.