Transporte segue nas mãos das empresas: novo marco amplia subsídios a empresários do setor
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Nova lei cria fontes permanentes de financiamento para o transporte coletivo, mas mantém operação privada, não exige melhorias na qualidade do serviço e preserva privilégios históricos das empresas de ônibus
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Belém (PA) — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT/Frente Ampla) sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Apresentada pelo governo como uma resposta à crise da mobilidade nas cidades brasileiras, a lei amplia as possibilidades de financiamento do setor e autoriza estados e municípios a destinarem mais recursos públicos ao transporte.
O problema é que o novo marco preserva o modelo que está na raiz da crise: a operação do transporte coletivo continua nas mãos da iniciativa privada.
A nova legislação não obriga as empresas a ampliar frotas, reduzir o tempo de espera, melhorar as condições dos veículos ou diminuir o valor das passagens. Na prática, abre novas portas para o repasse de recursos públicos sem estabelecer contrapartidas concretas para a população que utiliza o serviço todos os dias.
Enquanto milhões de trabalhadores enfrentam ônibus lotados, viagens demoradas e tarifas cada vez mais caras, o setor empresarial segue recebendo subsídios, incentivos e benefícios fiscais.
Dinheiro público para um sistema privado
O governo argumenta que o transporte coletivo é um serviço essencial e não pode depender apenas da tarifa paga pelos passageiros. A avaliação faz sentido.
O que a nova lei não discute é por que um serviço essencial continua sendo tratado como um negócio privado.
Hoje, em boa parte do país, o poder público financia parte dos custos do sistema, concede isenções fiscais e assume riscos financeiros. As empresas, por sua vez, mantêm o controle da operação e da arrecadação.
É um modelo que socializa os prejuízos e privatiza os lucros.
Quando as empresas alegam dificuldades financeiras, recebem ajuda dos cofres públicos. Quando o sistema gera receitas, os ganhos permanecem concentrados nas concessionárias.
Transporte deveria ser operado pelo poder público
A crise permanente do transporte coletivo reacende um debate que costuma ser evitado pelos governos, inclusive os de esquerda: a necessidade de construir sistemas públicos de transporte.
Se o transporte é um direito social e um serviço essencial para o funcionamento das cidades, sua gestão e operação deveriam estar sob responsabilidade direta dos estados e das prefeituras, como prevê a legislação que trata desse serviço, e não subordinadas à iniciativa privada.
Isso permitiria a criação de empresas públicas de transporte e de frotas estatais capazes de operar linhas estratégicas, regular preços e impedir que a população fique refém dos interesses das concessionárias.
Uma frota pública também serviria para estabelecer parâmetros reais de custo e qualidade, aumentando a capacidade de fiscalização do sistema.
Hoje, em muitas cidades, os governos dependem das informações fornecidas pelas próprias empresas para definir tarifas, subsídios e contratos.
Isenções não melhoraram o serviço
Nas últimas décadas, empresários do transporte receberam sucessivas desonerações tributárias.
Houve redução de impostos sobre combustíveis, veículos, peças e diversos outros custos operacionais.
Mesmo assim, a qualidade do serviço continuou piorando.
As promessas de que as isenções resultariam em tarifas mais baixas ou em melhorias para os usuários nunca se concretizaram de forma significativa.
Por isso, cresce a defesa de que os recursos públicos destinados ao setor sejam investidos diretamente em sistemas públicos de transporte, e não transferidos para empresas privadas sem controle social efetivo.
Gestão do PSOL em Belém virou exemplo do que não fazer no transporte público
Em Belém, capital do Pará, uma das principais polêmicas dos últimos anos foi a transferência de mecanismos estratégicos de controle do transporte público para os empresários de ônibus, reduzindo a capacidade de fiscalização direta do poder público sobre o sistema.
A nova Lei Municipal do Transporte, enviada à Câmara pelo então prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL), permitiu que a bilhetagem eletrônica passasse para o controle da SETRANSBEL, entidade que representa os empresários de ônibus da capital.
A mudança foi alvo de fortes críticas porque retirou da Prefeitura o controle direto sobre informações fundamentais do sistema.
Dados sobre passageiros transportados, gratuidades, meia-passagem estudantil e arrecadação passaram a ficar sob gestão do próprio sindicato patronal.
Na prática, quem deveria ser fiscalizado passou a controlar parte das informações necessárias para a fiscalização.
A legislação também abriu caminho para a extinção da função de cobrador, eliminando postos de trabalho, flexibilização de tarifas, aprofundando a precarização no setor.
Críticas vieram até do próprio PSOL
Durante a tramitação da lei, a então vereadora Professora Silvia Letícia (PSOL) votou contra o projeto e fez duras críticas à proposta apresentada pela Prefeitura.
Na ocasião, Silvia Letícia afirmou que a nova legislação representava um "presente" oferecido aos empresários de ônibus.
A parlamentar, que é da coordenação do Sintepp (sindicato da educação pública) denunciou que a transferência da bilhetagem eletrônica para a SETRANSBEL enfraquecia a capacidade de fiscalização do poder público e fortalecia o controle privado sobre um serviço essencial.
A posição gerou desconforto dentro do próprio partido e expôs divergências sobre a condução da política de transporte da gestão Edmilson Rodrigues.
Bilhetagem deve voltar para o controle público
Especialistas em mobilidade urbana ouvidos pelo Portal Info.Revolução defendem que a bilhetagem eletrônica retorne ao controle direto do poder público, garantindo transparência, fiscalização efetiva e acesso aos dados do sistema de transporte coletivo.
O motivo é simples.
Quem controla os dados controla o sistema.
Informações sobre gratuidades, integração tarifária, arrecadação e número de passageiros são fundamentais para definir políticas públicas e fiscalizar contratos.
Sem acesso pleno a esses dados, a capacidade de fiscalização fica comprometida.
Por isso, onde essa prática foi instalada, cresce a defesa de que a gestão da bilhetagem retorne às mãos das prefeituras ou de empresas públicas independentes, com auditoria permanente e controle social.
O novo Marco Legal reconhece que o transporte coletivo precisa de financiamento público. Mas evita enfrentar a principal contradição do setor.
Se o transporte é um direito social, por que continua subordinado à lógica do lucro privado?
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Lula sanciona marco do transporte público com vetos
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(Matéria em atualização)
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