EDITORIAL | Quando a Justiça freia o rolo compressor
- contatoinforevollu
- há 2 dias
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A decisão da Justiça do Pará que suspendeu o chamado “pacotaço” aprovado pela Câmara Municipal de Belém em plena sessão extraordinária durante o recesso parlamentar é mais do que um ato jurídico. Trata-se de um recado político claro: não há democracia possível quando regras são atropeladas e o debate público é tratado como obstáculo a ser contornado.
Ao reconhecer a ilegalidade da sessão convocada às pressas, sem respeitar o prazo mínimo previsto no Regimento Interno, a 4ª Vara da Fazenda Pública expôs uma prática preocupante da nova gestão municipal: governar pela urgência fabricada, tentando impor projetos estratégicos sem diálogo com a sociedade, com os servidores públicos e sequer com os próprios parlamentares.
Não é um detalhe menor. Projetos que impactam diretamente o orçamento da cidade, os serviços públicos e a vida da população não podem ser votados como se fossem despachos administrativos. O Legislativo não é cartório do Executivo, e o recesso parlamentar não pode ser usado como cortina de fumaça para evitar a pressão popular.
A tentativa de votar cerca de 15 projetos em bloco, muitos de autoria exclusiva do prefeito Igor Normando, revela uma concepção de poder incompatível com a democracia. A pressa não era técnica; era política. O objetivo evidente era reduzir a resistência, silenciar vozes críticas e impedir que trabalhadores e trabalhadoras se organizassem para defender seus direitos.
Nesse sentido, a decisão judicial legitima a denúncia feita pelo movimento sindical e pela sociedade civil organizada ainda em dezembro. A fala da Professora Silvia Letícia, da coordenação do Sintepp Belém, sintetiza a indignação da categoria: não se governa Belém 'no apagar das luzes', muito menos contra o povo. Direitos não podem ser rifados em sessões marcadas pela violência institucional contra o funcionalismo, como ocorreu na fatídica votação desses projetos.
O retorno dos projetos às comissões permanentes recoloca o processo no trilho institucional correto, mas não encerra o debate. Ao contrário: abre uma nova etapa, em que a vigilância popular e sindical será decisiva. Cada proposta precisará ser analisada, discutida e confrontada à luz do interesse público — e não da conveniência política do governo de plantão.
O freio imposto ao pacotaço é uma vitória momentânea, mas também um alerta permanente. Governos passam; os direitos, não. Cabe à classe trabalhadora, aos movimentos sociais e aos sindicatos garantir que Belém não seja administrada por meio de manobras, mas com debate público, controle social e respeito à cidade e ao seu povo.
A vitória jurídica, ainda que parcial e dependente do julgamento de mérito, representa um primeiro passo importante para barrar o pacote de projetos do prefeito Igor Normando, que atacam diretamente os direitos dos servidores municipais. A decisão judicial não encerra a disputa, mas demonstra que a ofensiva do Executivo encontra limites quando confrontada pela mobilização social e pela vigilância institucional.
Nesse contexto, a Greve Geral convocada pelos sindicatos e associações que integram o Fórum de Entidades cumpre um papel central: pressionar o Executivo municipal a retirar os projetos de pauta e a abrir um processo de diálogo real e democrático com os legítimos representantes do funcionalismo público municipal. A paralisação expressa a recusa dos trabalhadores em aceitar decisões impostas de cima para baixo, sem debate e sem transparência.
A experiência recente demonstra que governar contra os servidores tem custo político. A gestão do ex-prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL) acumulou conflitos com o funcionalismo ao negligenciar reivindicações históricas da categoria e enfrentar sucessivas greves: duas da assistência social, uma da educação municipal e, pela primeira vez na história da cidade, uma Greve Geral com ocupação da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). A opção por virar as costas para os trabalhadores cobrou seu preço nas urnas, resultando em uma derrota eleitoral expressiva, que se converteu em vexame público.
Desde o primeiro dia de sua gestão, o prefeito Igor Normando tem imposto ataques duríssimos aos direitos do funcionalismo público, sem escutar e sem qualquer processo efetivo de negociação. Essa postura pode conduzir a atual administração a um desfecho político semelhante ao da gestão anterior, aprofundando o desgaste e tensionando ainda mais a relação com a classe trabalhadora.
A história recente é clara ao demonstrar que não há governabilidade possível sem diálogo com quem mantém a cidade funcionando diariamente.
Para o Portal Info.Revolução, o episódio reafirma um princípio básico: democracia não se resume ao voto. Ela exige transparência, respeito às regras e participação efetiva da sociedade. Quando esses pilares são violados, a resposta não pode ser o silêncio. Ela precisa vir da organização popular, da mobilização nas ruas e, quando necessário, da própria Justiça.
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