LÍVIA DUARTE ACIONA MPPA CONTRA COBRANÇAS DA ÁGUAS DO PARÁ E PEDE DEVOLUÇÃO EM DOBRO A CONSUMIDORES
Deputada pede investigação sobre cobranças relacionadas a poços artesianos e “tarifa de disponibilidade”, suspensão imediata de faturas, proibição de negativação e eventual ação civil pública contra concessionária
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A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) protocolou nesta segunda-feira (15) uma denúncia formal no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra cobranças atribuídas à concessionária Águas do Pará a consumidores que utilizam poços artesianos. O documento pede investigação, suspensão das cobranças questionadas, cancelamento dos débitos e devolução em dobro dos valores eventualmente pagos pelos usuários.
O Ofício nº 155/2026, encaminhado ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO Consumidor) do MPPA, solicita também fiscalização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon).
Segundo a representação, o gabinete parlamentar recebeu reclamações de cidadãos, lideranças comunitárias e consumidores de diferentes municípios sobre faturas relacionadas a expressões como “tarifa de poço”, “reativação unilateral de cadastro” e “tarifa de disponibilidade”.
O documento afirma que há relatos de consumidores com sistemas próprios de captação de água que teriam recebido cobranças mesmo sem consumo efetivo de água tratada fornecida pela concessionária. A denúncia também relata casos em que os valores teriam sido calculados por estimativa, sem medição individualizada.
MANDATO PEDE INVESTIGAÇÃO DO MPPA
Lívia Duarte solicita ao Ministério Público a abertura de Inquérito Civil Público ou procedimento investigatório para apurar a extensão das cobranças, os critérios utilizados e sua legalidade.
A parlamentar também pede que o MPPA requisite à Águas do Pará e à Arcon uma relação das unidades consumidoras atingidas, os valores faturados e arrecadados e os procedimentos de fiscalização já instaurados.
A representação sustenta que consumidores teriam recebido ameaças de negativação em órgãos de proteção ao crédito caso os boletos não fossem pagos. Essas ocorrências são apresentadas no documento como relatos recebidos pelo gabinete e deverão ser objeto de eventual apuração pelos órgãos competentes.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
Um dos pedidos de maior impacto financeiro é para que consumidores que tenham efetivamente pago cobranças consideradas indevidas recebam os valores de volta em dobro, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O documento também pede a suspensão imediata de boletos e faturas vinculados às cobranças contestadas, o cancelamento dos débitos e a proibição de negativação de consumidores em razão desses valores.
Caso as práticas questionadas não sejam interrompidas, o mandato solicita ao Ministério Público que avalie o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, incluindo multa por cobrança indevida e indenização por eventual dano moral coletivo.
COBRANÇAS JÁ PROVOCARAM REAÇÃO DO GOVERNO
A denúncia chega ao MPPA depois de as cobranças já terem provocado reação do Governo do Pará.
No dia 4 de setembro, a governadora Hana Ghassan (MDB) anunciou o cancelamento de cobranças referentes à reativação de contratos, disponibilidade e poços artesianos e orientou consumidores atingidos por essas cobranças a não efetuarem o pagamento. Segundo a governadora, a concessionária havia sido acionada para prestar esclarecimentos.
A medida administrativa, entretanto, é considerada insuficiente na representação apresentada por Lívia Duarte.
O documento sustenta que é necessário identificar quantos consumidores foram atingidos, quanto foi faturado, quanto já teria sido arrecadado e qual será o tratamento dado a quem eventualmente realizou o pagamento.
É justamente nesse ponto que a iniciativa parlamentar procura avançar: transformar a controvérsia administrativa em objeto de investigação pelo Ministério Público e buscar medidas de reparação aos consumidores caso a irregularidade seja confirmada.
CONCESSIONÁRIA DIZ QUE NÃO COBRA PELO POÇO
Em posicionamento divulgado anteriormente à imprensa, a Águas do Pará afirmou que não cobra pela existência ou pelo uso de poços particulares.
Segundo a versão da concessionária, o faturamento segue a legislação do saneamento, a regulamentação do setor e o contrato de concessão. A empresa sustenta que, onde existe rede pública disponível, pode haver faturamento conforme a situação da ligação e que, nos imóveis sem hidrômetro, seria aplicada a chamada tarifa de disponibilidade.
Essa interpretação está no centro da controvérsia.
A denúncia encaminhada ao MPPA sustenta posição oposta: afirma que não haveria autorização regulatória para cobrança nos moldes relatados pelos consumidores e questiona a cobrança baseada em consumo presumido.
OFÍCIO QUESTIONA COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO
A representação cita o Código de Defesa do Consumidor e decisões judiciais para sustentar que a cobrança não poderia ser calculada arbitrariamente a partir de consumo fictício.
O documento argumenta ainda que a água subterrânea é bem público de domínio estadual e que a concessionária de saneamento não detém poder de outorga sobre o recurso hídrico.
Na avaliação apresentada pelo mandato, uma empresa que não realizou a captação, o tratamento ou o bombeamento daquela água não poderia transformar o uso do poço particular em fonte de receita tarifária nos termos denunciados.
Essa é, contudo, a tese jurídica apresentada pela representação parlamentar e caberá aos órgãos competentes analisar sua aplicação aos casos concretos.
QUEM PAGOU? QUANTO FOI ARRECADADO?
Além da discussão jurídica, o ofício coloca uma questão objetiva no centro da investigação: qual é a dimensão financeira das cobranças?
Lívia Duarte pede que a concessionária apresente a relação consolidada dos consumidores faturados nos municípios paraenses por cobranças relacionadas a poços artesianos, disponibilidade sem hidrometração ou reativação de contratos.
O mandato quer ainda saber quanto foi faturado e quanto efetivamente entrou nos cofres da empresa.
A cobrança por esclarecimentos ocorre em um contexto no qual o tema já chegou também ao Legislativo municipal. Em Parauapebas, por exemplo, a Câmara aprovou requerimento solicitando informações sobre falta de água e esgoto, cobrança da taxa de disponibilidade, universalização e investimentos em saneamento.
MPPA É COBRADO A AGIR
Com a representação protocolada, a controvérsia passa a ter um pedido formal de intervenção do Ministério Público.
O MPPA é provocado a apurar se houve irregularidades, dimensionar o número de consumidores atingidos e avaliar as medidas cabíveis.
Para o mandato de Lívia Duarte, não basta interromper cobranças futuras. A denúncia sustenta que, se forem confirmados pagamentos indevidos, será necessário identificar os atingidos, cancelar débitos e discutir a restituição dos valores.
A partir de agora, uma das principais respostas aguardadas é justamente a do Ministério Público: houve cobrança indevida, quantos paraenses foram atingidos e quem pagou terá direito à reparação?
Nota do Portal Info.Revolução
ÁGUAS DO PARÁ: GOVERNO PRECISA RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DA CONCESSÃO DO SANEAMENTO
A crise envolvendo cobranças atribuídas à Águas do Pará não pode ser tratada como um problema isolado entre uma empresa e seus consumidores. A concessionária chegou ao centro do saneamento paraense como resultado de uma decisão política do Governo do Estado de transferir à iniciativa privada a operação dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário em 126 municípios.
O modelo foi estruturado e levado a leilão durante o governo de Helder Barbalho (MDB). Em abril de 2025, a Aegea venceu a concessão de três blocos, abrangendo 99 municípios. Posteriormente, o quarto bloco, com outros 27 municípios, também foi concedido ao grupo. A Águas do Pará, subsidiária da Aegea, tornou-se responsável pelos serviços concedidos.
Helder apresentou a concessão como uma “virada de chave” para o saneamento. Hana Ghassan, ainda como vice-governadora, também defendeu publicamente o novo modelo como uma decisão estratégica do Estado para ampliar investimentos.
Agora, quando consumidores denunciam cobranças relacionadas a poços artesianos, reativação de contratos e tarifa de disponibilidade, o governo precisa exercer plenamente sua responsabilidade de fiscalização e garantir que nenhum paraense seja prejudicado.
A própria Hana Ghassan anunciou, em 4 de setembro, a proibição dessas cobranças e orientou os consumidores atingidos a não pagarem, afirmando que a agência reguladora havia acionado a concessionária.
Mas uma pergunta permanece: como cobranças contestadas chegaram aos consumidores dentro de um serviço público concedido e fiscalizado pelo próprio Estado?
Não basta o governo aparecer depois para anunciar providências. É necessário esclarecer quantas pessoas foram cobradas, quanto foi faturado, quanto eventualmente foi pago e como os consumidores serão ressarcidos caso a irregularidade seja confirmada.
A denúncia encaminhada pela deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) ao Ministério Público do Pará reforça justamente essa cobrança. O documento pede investigação, suspensão das cobranças questionadas, cancelamento dos débitos e devolução em dobro dos valores pagos, caso sejam reconhecidos como indevidos.
Água não é mercadoria qualquer. É serviço essencial.
Por isso, o debate sobre a Águas do Pará precisa ir além dos boletos: deve alcançar o próprio modelo escolhido para o saneamento paraense, sua fiscalização e seus resultados concretos.
Helder Barbalho participou da implantação da concessão. Hana Ghassan integrou o governo que a defendeu e hoje ocupa o comando do Estado. Cabe à atual administração fiscalizar o contrato, proteger os consumidores e responder politicamente pelos resultados do modelo que ajudou a construir.
Portal Info.Revolução
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CLIQUE E LEIA, NA ÍNTEGRA, O OFÍCIO ENCAMINHADO PELO MANDATO DA DEPUTADA ESTADUAL LÍVIA DUARTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA), SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS DIANTE DAS DENÚNCIAS ENVOLVENDO A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ
(Matéria em atualização)
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