MPF questiona Prefeito de Belém sobre interdição do Pronto-Socorro Mário Pinotti e teme privatização em meio à COP 30
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Ministério Público Federal intima Prefeito Igor Normando (MDB) a explicar fechamento da unidade de urgência e emergência e pede plano de ação para a saúde durante evento internacional; órgão levanta dúvidas sobre legalidade e impacto na população.
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Belém, PA — O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um ofício contundente ao prefeito de Belém, Igor Normando (MDB), exigindo explicações sobre a decisão de "interditar" e "paralisar integralmente as atividades" do Hospital Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti. O MPF questiona a oportunidade e legalidade da medida, especialmente às vésperas da COP 30, evento que atrairá cerca de 40 mil pessoas à capital paraense e demandará um robusto esquema de saúde.
No ofício de número 4835/2025 – GABPR11/PR/PA-PMC, assinado pelo Procurador da República Patrick Menezes Colares, o MPF dá um prazo de 10 dias para que a prefeitura apresente documentos e informações que justifiquem o fechamento da unidade, que há décadas é referência em urgência e emergência no Norte do País. O órgão alerta para as consequências da medida e levanta a possibilidade de uma "desestatização" velada do serviço público de saúde.
COP 30 em risco e saúde da população ameaçada
Entre os 35 questionamentos apresentados, o MPF indaga sobre a razoabilidade e proporcionalidade da interdição do Mário Pinotti diante da iminência da COP 30. O Procurador questiona qual o Plano de Ação do Município para Urgência e Emergência durante o evento, que exigirá um "extraordinário e substancial aumento" de leitos, ambulâncias, equipamentos e profissionais.
O MPF vai além, perguntando se a municipalidade está preparada para eventos extraordinários típicos de concentração de massa em escala internacional, como atentados, armas químicas ou biológicas, e atropelamentos de multidões. "Isto está contemplado na CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 – SESMA/PMB/PA ou outro instrumento jurídico?", questiona o ofício.
Dúvidas sobre o embasamento técnico e legal da decisão
Um dos pontos centrais da intimação é a falta de embasamento técnico para a interdição total do Mário Pinotti. O MPF destaca que nem o próprio MPF (em processo anterior), nem o Ministério Público Estadual (MPE), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado (DPE), o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) ou o Corpo de Bombeiros recomendaram expressamente a "interdição total" e "paralisação integral das atividades". Relatórios anteriores apontaram "desconformidades estruturais", mas não a necessidade de fechamento completo.
O ofício questiona quais condições técnicas e de engenharia civil embasam a decisão, e por que não foram consideradas reformas parciais, como as realizadas com sucesso em outras unidades hospitalares de porte semelhante, como o Hospital Universitário João de Barros Barreto.
Privatização do serviço essencial
O MPF levanta sérias preocupações sobre a intenção da prefeitura de entregar o serviço público de Urgência e Emergência à iniciativa privada. A CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 – SESMA/PMB/PA prevê o atendimento integral pelo setor privado, e "afirmação oficiosa" indicam que essa situação se manteria mesmo após as obras.
O Procurador questiona se essa medida não configuraria um "meio transverso de desestatização (privatização), sem autorização da Câmara de Vereadores", e uma "terceirização de atividade-fim estatal", o que contraria o princípio da primazia do interesse público e a Lei nº 8.080/90 do SUS, que prevê a participação complementar, e não substitutiva, dos serviços privados. Além disso, o MPF indaga por que não houve licitação e por que a Chamada Pública permitiu o credenciamento de pessoas jurídicas com fins lucrativos, contrariando a preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Falta de insumos e histórico de promessas não cumpridas
O documento também aborda a recorrente questão da falta de insumos e medicamentos no Mário Pinotti. O MPF recorda uma Recomendação de 2013 que já apontava esse problema e pergunta se houve tentativa de regularização antes de decidir pelo fechamento.
Além disso, o órgão relembra um histórico de promessas de "reformas significativas" no hospital que nunca foram concretizadas, datando de 2014, quando a própria prefeitura havia se comprometido com um projeto e prazos. Diante desse cenário, o MPF questiona as "garantias objetivas" da atual administração para convencer a sociedade de que desta vez será diferente.
Próximos passos e advertência legal
O MPF sugere ao Município de Belém que se comprometa, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a anular a Chamada Pública nº 02/2025, ou que o contrato com a iniciativa privada seja apenas para atividades complementares, sem comprometer o funcionamento normal do HPSM Mário Pinotti. Além disso, o órgão pede que não haja paralisação integral, salvo laudo técnico de órgão competente que comprove essa necessidade.
O ofício, que será encaminhado a diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil para ciência e providências, adverte o prefeito Normando sobre as consequências legais da recusa, do retardamento ou da omissão de dados técnicos, que constituem crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Fórum de Entidades Municipais de Belém denuncia privatização da Saúde Pública Municipal
O Fórum de Entidades Municipais de Belém tem denunciado sistematicamente o que considera um processo de privatização da saúde pública na capital paraense. Em todas as reuniões com a Prefeitura, a situação do Hospital Pronto-Socorro Mário Pinotti e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Icoaraci (DAICO) e da Sacramenta (DASAC) tem sido pauta central das entidades de servidores.
As preocupações se voltam não apenas para a situação funcional dos servidores lotados no Hospital Mário Pinotti, mas também para o que o Fórum classifica como a "mercantilização" da saúde municipal por parte do executivo local. O tema ganha ainda mais relevância com a recente decisão da prefeitura de "interditar" o Mário Pinotti, gerando questionamentos sobre o futuro do atendimento de urgência e emergência na cidade e o crescente papel da iniciativa privada no setor.
LEIA ABAIXO O OFÍCIO COMPLETO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ENCAMINHADO PARA O PREFEITO IGOR NORMANDO (MDB)!
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