O CONGRESSO DA DEVASTAÇÃO: QUANDO LEGISLAR VIRA LICENÇA PARA DESTRUIR

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há 2 dias
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Desmatamento e queimada próxima à Floresta Nacional Bom Futuro, em Porto Velho, Rondônia - Marizilda Cruppe / Greenpeace

Na última quinta-feira, 17 de julho, em pleno Dia de Proteção às Florestas, a Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a favor e 116 contra, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para os defensores da agenda ambiental, dos povos originários e da ciência, esse PL não é uma modernização, como argumentam seus defensores: é a mãe de todas as boiadas.

Batizado de “PL da Devastação” por ambientalistas, pesquisadores e movimentos sociais, o texto é visto como uma anistia legal ao desmatamento, à grilagem e à degradação ambiental, ao flexibilizar drasticamente os processos de licenciamento, isentar categorias inteiras de atividades de avaliação de impacto e reduzir o poder de fiscalização dos órgãos ambientais.

A aprovação dessa medida, justamente na data em que se homenageia o Curupira — protetor da floresta na tradição oral brasileira — parece mais do que um símbolo: é uma provocação institucionalizada, um deboche à história e às lutas que se erguem em defesa da Amazônia, do Cerrado, dos biomas e dos povos que os habitam.

A face de um Congresso a serviço da destruição

O cenário político brasileiro frequentemente nos coloca diante de dilemas que impactam diretamente nosso futuro, e a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 é um exemplo gritante de como a legislação pode se tornar, paradoxalmente, uma ferramenta para a destruição. Apelidado por muitos de “Congresso da Devastação”, o processo que levou à sanção dessa lei representa um retrocesso alarmante em matéria ambiental e social, abrindo caminho para uma exploração desenfreada e insustentável.

Esse episódio é apenas mais um reflexo daquilo que já se tornou um consenso entre setores progressistas: o atual Congresso é o mais reacionário, antiambiental e antipopular das últimas décadas. A hashtag #piorcongressodahistória não surgiu à toa — ela sintetiza a indignação diante de um Legislativo que se dedica com afinco a desmontar marcos legais que garantem direitos sociais, ambientais e democráticos.

Sob o pretexto de “agilizar o licenciamento” e “desburocratizar investimentos”, o que se aprova, na verdade, é um salvo-conduto para empreendimentos de alto impacto operarem sem qualquer transparência, sem consulta às populações afetadas, e sem estudos técnicos que comprovem sua viabilidade ambiental. É o triunfo da lógica do lucro imediato sobre a sustentabilidade e o bem comum.

Imagem mostra fumaça de incêndio ilegal na Amazônia. Foto: CARL DE SOUZA/AFP

O que está sendo feito não é uma atualização da lei. É um projeto de desmonte do Estado enquanto instrumento de regulação e proteção da vida. Em vez de garantir estudos aprofundados de impacto e a participação da sociedade civil nas decisões, a lei pavimenta o caminho para que grandes empreendimentos — sejam eles do agronegócio, da mineração ou da infraestrutura — avancem sobre áreas sensíveis com pouca ou nenhuma fiscalização. Isso não apenas acelera o desmatamento e a perda de biodiversidade, mas também intensifica conflitos por terra e água, colocando em risco a vida de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem em harmonia com a natureza.

A aprovação do PL 2.159/2021 é mais do que uma afronta ambiental. É um ataque à democracia, à soberania popular e ao papel do Estado como protetor da vida. Como nos alertam as teorias críticas do Estado e da economia política, estamos diante de um Legislativo que opera como agente ativo da destruição, e não como mediador da justiça social e ambiental. Ou seja, o Congresso, ao invés de atuar como guardião dos interesses públicos e do patrimônio natural do país, assume o papel de cúmplice em um processo de desmonte ambiental. Essa atitude não apenas mancha a reputação do Brasil no cenário internacional, mas também compromete a segurança hídrica, alimentar e climática de sua própria população.

Diante desse cenário, a sociedade civil, as organizações ambientais e todos aqueles que se preocupam com o futuro do planeta intensificam a pressão e a mobilização. Não podemos aceitar que legislar se torne uma licença para destruir.

A resistência a esse modelo precisa ser também teórica, pedagógica e institucional. É preciso disputar o sentido da política, reconstruir o papel do Estado e reafirmar que a floresta não é obstáculo, mas solução para o futuro.

O veto presidencial como última barreira e a mobilização como única saída

O veto presidencial é uma ferramenta constitucional crucial no sistema democrático brasileiro, atuando como um mecanismo de freio e contrapeso ao poder legislativo. No contexto ambiental, seu papel é ainda mais vital. Quando um projeto de lei aprovado pelo Congresso vai de encontro aos interesses da população, à proteção do meio ambiente ou a princípios constitucionais, o Presidente da República tem a prerrogativa de vetá-lo total ou parcialmente.

Diante da gravidade da aprovação do PL 2.159/2021, a sociedade civil exige o veto integral do presidente da República. É urgente compreender que não se trata apenas de uma disputa jurídica ou administrativa. Trata-se de uma disputa política e civilizatória. Não podemos nos calar enquanto o Congresso legaliza a devastação, enfraquece os direitos indígenas, marginaliza os alertas da ciência e banaliza a destruição dos ecossistemas.

Neste caso, a expectativa e a pressão por um veto presidencial são imensas. Organizações ambientalistas, cientistas, povos indígenas, comunidades tradicionais e grande parte da sociedade civil alertam para os perigos da lei.

O Brasil — especialmente a Amazônia — não deve ser tratado como fronteira de sacrifício para enriquecer poucos. A floresta não é um vazio a ser ocupado, mas um território vivo, habitado, que sustenta modos de vida milenares e serviços ecossistêmicos fundamentais à sobrevivência da própria espécie humana.

Esse modelo de desenvolvimento que o PL simboliza é excludente, predatório e fincado em uma lógica colonial: extrair o máximo, no menor tempo possível, com o mínimo de responsabilidade. É uma lógica que converte rios em corredores de escoamento, territórios sagrados em áreas de interesse econômico e vidas humanas em estatísticas descartáveis. Ao mesmo tempo, silencia vozes que poderiam apontar outros caminhos — mais sustentáveis, justos e enraizados na pluralidade dos saberes e culturas do país.

Um veto presidencial robusto e abrangente seria um sinal claro do compromisso do Executivo com a pauta ambiental e com a proteção dos direitos das populações mais vulneráveis. É uma chance de evitar um dano irreparável a ecossistemas vitais e de reafirmar a importância da legislação ambiental para o desenvolvimento sustentável.

Embora o veto presidencial seja uma ferramenta poderosa, ele não é a única etapa do processo. Caso o presidente vete o PL, o Congresso Nacional ainda terá a prerrogativa de derrubar esse veto, exigindo uma maioria absoluta de votos em ambas as Casas. É neste ponto que a mobilização social se torna a única saída e a força mais inabalável para garantir que os interesses da coletividade prevaleçam sobre os interesses de grupos específicos.

A história do Brasil e do mundo mostra que a pressão popular é capaz de influenciar decisões políticas e reverter quadros desfavoráveis. A mobilização contra o “PL da Devastação” deve ser ampla e contínua, utilizando todos os canais disponíveis.

A resistência precisa ser coletiva, articulada e permanente. E ela começa por nomear os responsáveis, por denunciar os bastidores da votação, por pressionar parlamentares, por ocupar as redes e as ruas, por construir alianças com movimentos sociais, universidades, coletivos culturais, comunidades tradicionais, povos originários, jovens, mulheres e toda a sociedade que ainda acredita que o futuro não pode ser pavimentado com cinzas. Resistir, aqui, não é uma opção é uma necessidade vital.

A pressão por um veto e a subsequente mobilização para sua manutenção são a prova de que a democracia vai além das urnas. É a capacidade de os cidadãos se unirem, informarem-se e agirem para proteger seus direitos e o futuro do seu país. A devastação pode ter uma lei a seu favor, mas a esperança reside na força da mobilização.