Justiça do Pará mantém decisão e abre caminho para suspender “pacote de maldades” de Igor Normando
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Relatora reconhece indícios de ilegalidades na sessão da Câmara; PSOL aponta violação regimental e cobra anulação das leis
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Belém (PA) — A decisão da relatora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, manteve a liminar de 1ª instância que suspendeu os efeitos do chamado “pacote de maldades” aprovado pela Câmara Municipal de Belém em sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. Ao indeferir o pedido do Município para derrubar a decisão, a magistrada reconheceu indícios de ilegalidades no processo legislativo, especialmente o descumprimento do prazo regimental mínimo de 48 horas para convocação da sessão — irregularidade admitida pelo próprio Executivo na defesa apresentada ao Judiciário.
A decisão foi proferida no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra o mandado de segurança impetrado pela bancada das vereadoras do PSOL, Marinor Brito e Vivi Reis. Para a relatora, a admissão do vício procedimental pelo próprio Município reforça a plausibilidade do direito invocado pelas parlamentares e autoriza o controle judicial de atos do Legislativo quando há violação formal do rito legal. O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do TJPA sobre controle de constitucionalidade por vício de forma.
DESTAQUE | Mobilização na reabertura do ano legislativo
Nesta quarta-feira (25), a partir das 9h, servidores municipais da Educação, da Assistência Social e da Saúde em greve realizam ato público em frente à Câmara Municipal de Belém, durante a reabertura do ano legislativo.
O prefeito Igor Normando estará presente na sessão.
“As categorias almejam uma reunião formal entre o comando unificado de greve e o prefeito Igor Normando. Esperamos que ele receba nossas categorias em greve”, afirmou a professora Sílvia Letícia, da Coordenação do SINTEPP Belém e integrante do Comando Unificado.
O que está em jogo
Com a manutenção da liminar, ganha força a possibilidade de suspensão definitiva das leis aprovadas naquela sessão caso o mérito confirme as ilegalidades apontadas. O posicionamento da relatora aumenta a pressão institucional sobre o julgamento do Agravo Interno no TJPA, etapa decisiva para consolidar ou derrubar os efeitos do “pacote”.
Na prática, o Judiciário sinaliza que atropelos regimentais não são meras formalidades: vícios no rito podem invalidar o produto legislativo, especialmente quando produzem prejuízo ao debate democrático e à fiscalização parlamentar.
Nota à imprensa
Em nota à imprensa, a vereadora Marinor Brito (PSOL-Belém) afirmou que a decisão do TJPA “abre caminho para a suspensão definitiva do pacote de maldades” e expõe ilegalidades na sessão da Câmara. Segundo a parlamentar, o reconhecimento judicial do descumprimento do prazo regimental de 48 horas — admitido pelo próprio Município — reforça a nulidade do processo legislativo que chancelou medidas de forte impacto sobre servidores e serviços públicos.
Para Marinor, o caso evidencia a necessidade de respeito ao Regimento Interno, à transparência e ao devido processo legislativo. “Tenho esperança de que todo esse pacote de maldades será suspenso. O que está em jogo é o respeito à lei, à democracia e aos direitos da nossa população. Seguiremos firmes, com a sociedade ao nosso lado, para garantir que nenhuma ilegalidade prevaleça”, declarou.
Pressão social e controle institucional
A decisão judicial ocorre em um contexto de greve unificada do funcionalismo público e de crescente pressão social sobre o Executivo. Os sindicatos da Educação (SINTEPP Belém), Assistência Social (SINTSUAS) e Saúde (SINDSAÚDE) denunciam precarização dos serviços, retirada de direitos e ausência de negociação efetiva. A reabertura do ano legislativo, com ato em frente à Câmara, amplia o custo político para o governo municipal, que agora enfrenta controle judicial e mobilização de base simultaneamente.
Próximos passos no TJPA
O processo segue para análise do Agravo Interno. Caso o TJPA confirme as ilegalidades no mérito, as leis aprovadas na sessão extraordinária poderão ser definitivamente suspensas, consolidando uma derrota política do Executivo e reforçando o papel do Judiciário no controle de legalidade do processo legislativo municipal e também das categorias em greve.
ENTENDA O CASO
“Pacote de maldades” de Igor Normando
1) O que é o “pacote de maldades”
Conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal de Belém em sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que altera direitos dos servidores e impacta diretamente Educação, Saúde e Assistência Social. As medidas foram denunciadas por sindicatos e movimentos sociais como retirada de direitos e precarização dos serviços públicos.
2) Onde está a ilegalidade apontada
A sessão que aprovou o pacote descumpriu o prazo regimental mínimo de 48 horas para convocação. O próprio Município reconheceu a falha no processo judicial, o que reforçou a tese de vício formal no rito legislativo.
3) O que decidiu o TJPA agora
A relatora no Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, manteve a liminar de 1ª instância e negou o pedido do Município para derrubar a decisão, reconhecendo indícios de ilegalidades na tramitação das leis. O entendimento do TJPA é que vícios formais autorizam controle judicial sobre atos do Legislativo.
4) O que pode acontecer com as leis
Se o mérito confirmar as irregularidades, o “pacote de maldades” pode ser suspenso definitivamente. O caso segue para julgamento do Agravo Interno no TJPA, etapa decisiva para manter ou derrubar os efeitos das normas aprovadas.
5) Por que a mobilização importa
A decisão judicial ocorre em meio à greve unificada dos servidores municipais da Educação, Assistência Social e Saúde. A pressão social fortalece o controle institucional. Nesta quarta-feira (25), às 9h, haverá ato unificado dos servidores em frente à Câmara, na reabertura do ano legislativo, com presença do prefeito Igor Normando na sede do poder legislativo municipal. As categorias exigem reunião formal com o comando unificado de greve. É esperado que outros servidores municipais atingidos pelo “pacote de maldades”, se somem a mobilização.
LINHA DO TEMPO DO CONFLITO
Dezembro/2025 – Sessão extraordinária no recesso
A Câmara Municipal aprova o “pacote de maldades” em sessão convocada sem respeitar o prazo regimental mínimo de 48 horas. A Guarda Municipal recebe ordens do presidente da Câmara Municipal para reprimir servidores que protestavam contra a aprovação do “pacote de maldades, muito servidores saem feridos. Categorias presentes do funcionalismo votam indicativo de greve no dia 19 de janeiro de 2026.
Janeiro/2026 – Reação sindical e ação judicial
Bancada do PSOL ingressa com mandado de segurança. Sindicatos e fóruns denunciam atropelo ao Regimento Interno e falta de debate público. Educação e Assistência Social entram em greve de forma unificada.
1ª instância – Liminar suspende efeitos
A Justiça reconhece indícios de irregularidades no rito legislativo e concede liminar suspendendo os efeitos das leis.
Fevereiro/2026
Servidores da Saúde Municipal deliberam aderir a greve unificada dos servidores da Educação e da Assistência Social. TJPA – Município recorre; relatora mantém decisão. No Agravo de Instrumento, a desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro indefere o pedido do Município para derrubar a liminar, destacando a violação regimental admitida pelo próprio Executivo. No dia 24/02, a vereadora Vivi Reis (PSOL) protocolou, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, pedido de intermediação da Presidência para a realização de uma reunião entre a Comissão Representativa das categorias em greve e o prefeito Igor Normando.
Agora – Ato na reabertura do ano legislativo
Quarta (25), 9h, servidores da Educação, Assistência Social e Saúde realizam ato em frente à Câmara. As categorias cobram reunião formal com o prefeito Igor Normando e mantêm a greve unificada como instrumento de pressão.
LEIA ABAIXO DECISÃO DA JUSTIÇA
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