Senado aprova nova Lei de Licenciamento Ambiental: Retrocesso histórico e risco para a Amazônia

Desmatamento da Amazônia - Imagem BBC News

Por Douglas Diniz - Repórter Sem Fronteiras (RSF)

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Belém, PA – O Senado Federal deu um passo perigoso para o futuro ambiental do Brasil ao aprovar, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei n.º 2.159/2021, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Apesar de seus defensores alardarem uma "simplificação" e "uniformização" de processos, a realidade é que o texto representa um retrocesso sem precedentes, abrindo caminho para a destruição de biomas cruciais, como a Amazônia.

A proposta, que tramitava há mais de duas décadas, unificou apoio de parte da base do governo Lula (PT)  e da oposição, sobretudo setores bolsonaristas, ignorando as duras críticas de ambientalistas. O projeto agora segue para nova análise na Câmara dos Deputados, mas o sinal de alerta já está aceso.

Flexibilização e os perigos da "simplificação"

A alegada padronização, hoje regida por mais de 27 mil normas, esconde mecanismos que são verdadeiras licenças para desmatar e poluir. A ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para diversos setores e sua concessão por órgãos estaduais e municipais é um convite à flexibilização regional, onde o controle ambiental será, na prática, enfraquecido.

Ainda mais alarmante é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), inserida por emenda de última hora. Esse rito simplificado para obras classificadas como "estratégicas" por um conselho do governo federal é uma clara manobra para viabilizar projetos de alto impacto, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a Ferrogrão (ferrovia entre Mato Grosso e Pará) e a Hidrovia Tocantins-Araguaia, desconsiderando os riscos ambientais e sociais inerentes. Para ambientalistas, escutados pelo Portal Info.Revolução, não há "simplificação" que justifique a abertura de novas fronteiras de devastação.

Mapa de ferrovias do estado do Mato Grosso. Crédito: Sinfra

Interesses econômicos acima da preservação

Enquanto setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) celebram a medida como uma "virada de chave" para a economia, o que vemos é a priorização do lucro em detrimento da vida. Tratar atividades como a agropecuária como de "baixo impacto ambiental", como faz o texto, é ignorar a realidade do desmatamento e das emissões de gases do efeito estufa que esses setores historicamente promovem.

Lei de Licenciamento Ambiental: Um Ataque Aos Direitos de Indígenas e Quilombolas

O Projeto de Lei n.º 2.159/2021, não é apenas um retrocesso ambiental; é também uma grave violação dos direitos humanos, especialmente os direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

O texto aprovado restringe a obrigatoriedade de consulta a esses povos apenas aos territórios que já estão formalmente homologados ou titulados (artigos 38 a 42). Isso ignora uma realidade cruel: a maior parte dessas áreas está em processo de regularização há décadas, muitas vezes devido à própria omissão do Estado.

Essa limitação afronta a Constituição Federal (art. 231) e a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantem o direito à consulta prévia, livre e informada para qualquer intervenção que afete os modos de vida dessas comunidades. O reconhecimento desse direito não pode e não deve depender do estágio formal de reconhecimento fundiário. Ao fazer isso, o Congresso está desrespeitando leis e tratados internacionais que o próprio Brasil ratificou, colocando em risco a existência e a cultura de povos que são guardiões de nossos biomas.

Futuro incerto e mobilização necessária

Com o retorno do PL à Câmara, a batalha continua. Parlamentares contrários ao texto já cogitam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar sua constitucionalidade.

Afrouxar os controles ambientais neste momento, é um ato de profunda irresponsabilidade e de servilismo ao agronegócio. A sociedade civil precisa se manter vigilante e pressionar por um veto do presidente Lula, caso o texto mantenha sua essência devastadora. O futuro dos nossos biomas, da nossa biodiversidade depende da capacidade de barrar esse retrocesso.

Fonte: Folha de São Paulo

(Matéria em atualiação)